DOC. 145.6125.3001.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Interesse de agir. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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