DOC. 145.6533.7000.3400

STF. Agravo regimental em reclamação. Sobrestamento do apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da reclamação.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de determinação do Tribunal de origem que sobrestou recurso extraordinário na forma do CPC/1973, art. 543-B.

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