STF. Direito do trabalho. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Adicional noturno. Prorrogação da jornada. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXIV, XXXV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
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