DOC. 145.6533.7000.6200

STF. Direito administrativo. Juiz classista de primeira instância aposentado da justiça do trabalho. Inexistência de paridade com juízes togados. Ausência de direito adquirido a regime de remuneração precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2013.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes.

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