DOC. 145.6533.7000.8200

STF. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Uso de equipamento de proteção individual e ausência de demonstração da eficácia. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e de provas. Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, o reexame da distribuição do ônus da prova é matéria infraconstitucional. Sendo assim, o recurso extraordinário não é o meio processual adequado para o exame dos pressupostos fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula 279/STF («Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário»).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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