DOC. 145.6541.8000.3000

TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lançamento de ofício. Possibilidade. Ação ajuizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Termo inicial a partir do primeiro dia após decorrido o prazo estabelecido no artigo 12 da Lei Estadual 6606/89. Prescrição configurada. Decisão em consonância com entendimento pacífico e predominante na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).