TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Antecipação de tutela deferida para suspender a exigibilidade de multa imposta pelo PROCON, por infrações a normas de proteção ao consumidor, sem necessidade de contracautela. Insurgência. Processo administrativo que correu sob o crivo do devido processo legal. Autuação que possui presunção de legitimidade. Descabimento de obstar a cobrança judicial do crédito. Garantia constitucional de acesso à jurisdição. Não inscrição do débito no CADIN. Medida que poderá ser evitada com o depósito judicial do montante, de R$ 143.240,00, que não deve significar muito para uma companhia aérea, de modo a comprometer de forma mais significativa as suas atividades. Afastamento da suspensão da exigibilidade da multa. Necessidade. Recurso provido.
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