DOC. 145.6541.8004.4600

TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistência, nos autos, de circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento do peticionário e de sua família. Assistência por advogado particular que não é óbice para a concessão da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1060/50. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).