DOC. 145.6541.8005.9400

TJSP. Prazo. Revelia. Embargos à ação monitória protocolizados tempestivamente, assim como a petição para regularização da representação processual, a qual deixou de ser acostada aos autos. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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