DOC. 145.6541.8008.7600

TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Necessidade de contracautela formalizada sob a forma de depósito integral em dinheiro. Oferta de seguro-garantia que não se mostra apta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipótese concreta em que não autorizado provimento antecipatório ante a complexidade do litígio, fazendo-se necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Simples alegação do gravame de inscrição em dívida ativa destituída de comprovação. Recurso fazendário provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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