DOC. 145.6607.3257.0277

TJSP. MARCO CIVIL DA INTERNET. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 21. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré a se abster de publicar fotografias, vídeos ou quaisquer informações da autora em sua plataforma, bem como a indenizá-la pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A apelante sustenta que, na qualidade de provedor de aplicação, somente poderia ser responsabilizada em caso de desobediência à ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/14, art. 19 (Marco Civil da Internet), acrescentando que, tão logo tomou conhecimento do questionamento suscitado pela apelada, procedeu à imediata remoção do falso anúncio.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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