DOC. 145.6646.3685.3980

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que o Requerido «abstenha-se de efetuar a exclusão de todos os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o número de identificação IMEI do aparelho utilizado, bem como todos os registros correlatos relativamente à conta do WhatsApp + 234 703 306 6777, dos últimos seis meses, mantendo-se tais informações até julgamento final desta lide, a fim de se evitar dano de difícil reparação» - Competente a Justiça Brasileira para determinar o fornecimento dos dados coletados em território nacional, ainda que relacionados a linha telefônica registrada em país estrangeiro, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil (art. 11, parágrafo primeiro, da Lei número 12.965/2014) - Caracterizada a legitimidade processual do Requerido Facebook para o cumprimento da determinação (é o proprietário e opera o aplicativo WhatsApp no Brasil) - Cabível a fixação de multa cominatória - Razoável o valor da multa - Ausente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pelo Requerido - Descabido o fornecimento daquele dado - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a apresentação do número de identificação IMEI do aparelho celular vinculado à linha telefônica indicada pela Autor

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).