DOC. 145.7532.5000.0200

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Creditamento. Empresa de telecomunicação. Equiparação à indústria. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não há repercussão geral da matéria tratada nos autos, tendo em vista que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, especificamente o Decreto 640/1962 e Lei Complementar 87/1996, podendo configurar somente ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional II - Agravo regimental desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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