STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. (i) inviabilidade de análise de ofensa de dispositivo constitucional nesta instância especial (ii) agravo intempestivo. Contagem simples do prazo para interposição. Ausência de similitude fática entre o acórdão objurgado e os acórdãos paradigmas. Art. 266, § 3º do RISTJ. Equívoco não verificado. Embargos rejeitados.
«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.
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