DOC. 145.7532.5002.2000

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. FGTS. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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