STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013).
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