STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Subvenções sociais destinadas a entidade municipal de utilidade pública. Transferência ilegal a empresa privada sem Lei autorizativa. Configuração do dolo genérico. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. Na origem, o recorrente fora demandado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por ter, na condição de Prefeito Municipal, autorizado transferências ilegais de recursos financeiros no montante de R$ 715.315,11 - hoje correspondentes a R$ 1.704.641,55, conforme critérios de atualização da Tabela Prática do TJSP - a empresa privada no período de janeiro/2001 a março/2002, e somente em maio/2002 (dois meses depois) foi editada lei que possibilitou despesas dessa natureza. No julgamento da Apelação Cível, o TJ/PR reformou parte da sentença de primeiro grau para afastar a pena de ressarcimento integral do dano e de suspensão dos direitos políticos, também arredando a pena de proibição de contratar que havia sido aplicada à empresa beneficiada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito