DOC. 145.7532.5004.0400

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Precatório. Execução de honorários. Desmembramento do montante principal. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736/RS (Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, publicado no DJe de 15/4/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial.

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