DOC. 145.7532.5005.3300

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Existência. Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo.

«1. A existência de erro material no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos modificativos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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