DOC. 145.7532.5006.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando a quantidade de pena imposta de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 08/09/2009 (fl. 1.759), constato que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois não superado, nesta data, o prazo de 12 (doze) anos, previsto no CP, art. 109, III.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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