DOC. 145.7532.5006.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo consumado. CP, art. 157. Desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Momento da consumação. Simples posse. Tentativa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ.

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