DOC. 145.7535.2001.8000

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento suficiente não impugnado. Óbice na Súmula 283/STF. Ex-prefeito. Desvio de verbas de convênio. Configuração. Conduta dolosa. Incidência da Lei de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A existência de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido não rebatido pelo recurso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

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