STJ. Tributário. Reparcelamento de débito tributário, conforme previsão do § 12º do Lei 11.941/2009, art. 1º. CTN, art. 155-A. Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a adesão do contribuinte/responsável.
«1. Recurso especial no qual se discute o preenchimento de requisitos para adesão ao reparcelamento previsto no § 12 do Lei 11.941/2009, art. 1º.
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