DOC. 145.7535.2002.2200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Descumprimento de determinação judicial. Astreintes. Interposição do recurso especial pela alínea «b». Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Critérios para fixação de multa diária. Redução do «quantum» estipulado. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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