DOC. 145.7535.2002.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, já que impossível o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

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