DOC. 145.7535.2002.8100

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de crédito do devedor imposta a terceiro. Mensalidades escolares. Intimação dos alunos dentro de sala de aula, com presença de policiais. Legitimidade do centro acadêmico. Constrangimento reconhecido.

«1. Centros acadêmicos possuem legitimidade para pleitear, em mandado de segurança coletivo, a cessação de medida judicial oriunda de processo de terceiros e causadora de transtornos no meio estudantil.

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