DOC. 145.7535.2002.8800

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicabilidade do enunciado 284 da Súmula/STF. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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