DOC. 145.7535.2003.0100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de excesso de execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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