DOC. 145.7535.2003.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prescrição. Prazo ânuo. Precedentes.

«1. Nas ações do segurado contra a seguradora, nas quais se busca pagamento de indenização (no caso, por invalidez), a prescrição é ânua, consoante previsão do CCB/2002, art. 206, § 1º, II.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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