DOC. 145.7535.2004.8700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Cláusula abusiva em contrato de pacote de turismo. Ausência de prequestionamento do dispositivo que se teve por violado.

«1. O prazo de arrependimento previsto no CDC, art. 49 não foi objeto de debate pela Corte de origem. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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