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DOC. 145.7535.2005.9100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Incidência da Súmula 115/STJ. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial.

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