DOC. 145.7535.2006.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Prejuízo causado ao erário. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é suficiente o prejuízo causado ao Erário como fundamento para fixação da pena-base em limite superior ao mínimo legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

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