DOC. 145.7554.8000.1200

STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Agravo regimental. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte de origem, ao entender que descabe a inclusão do ICMS transferido a terceiros e apurado nas operações de exportação, na base de cálculo do PIS e da Cofins, decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, visto que isso fere o princípio da não-cumulatividade. Dessa forma, inviável ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo STF.

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