DOC. 145.7554.8000.7500

STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Recurso ordinário pendente de admissão. Efeito suspensivo e trânsito recursal. Cartório. Remoção. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação aparente da isonomia e da legalidade. Ausência dos pressupostos de concessão da cautela. Aplicação das Súmulas 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo, bem como destrancar recurso ordinário em mandado de segurança, cuja admissibilidade está pendente na origem; a controvérsia diz respeito à interpretação de cláusula de Edital de concurso de remoção.

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