DOC. 145.7745.2000.8900

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário. Matéria com repercussão geral reconhecida e já julgada. Re 566.621 (rel. Min. Ellen gracie. Tema 4). Acórdão recorrido conforme o precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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