DOC. 145.7745.2001.3200

STF. Habeas corpus. Penal militar. Estelionato. CPM, art. 251, «caput». Saque indevido de pensão militar após o falecimento do beneficiário. Competência da justiça militar. Ofensa a patrimônio sob a administração militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (CP, art. 251, caput, Militar) cometido mediante saque de pensão de beneficiário falecido. 2. Ordem denegada.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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