DOC. 145.7963.2000.0200

STF. Constitucional. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário rejeitado. Sistemática da repercussão geral. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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