DOC. 145.7975.3000.3000

STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.

«I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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