DOC. 145.8031.8000.2400

STF. Direito tributário. Créditos de IPI. Aproveitamento extemporâneo. Óbice criado pela Fazenda Pública. Incidência de correção monetária. Ausente o óbice, indevida a correção. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 10.8.2010.

«É devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI apenas quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. Inexistente a oposição da Fazenda Pública, indevida a correção. Precedentes.

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