STF. Direito tributário. Créditos de IPI. Aproveitamento extemporâneo. Óbice criado pela Fazenda Pública. Incidência de correção monetária. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 13/10/2011.
«É devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI apenas quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. Precedentes.
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