DOC. 145.8031.8000.3200

STF. Direito do trabalho. Norma coletiva. Plano de saúde. Extensão aos aposentados. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 25.5.2012.

«Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem.

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