DOC. 145.8031.8000.6500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária durante o prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012.

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