STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventia extrajudicial. Efetivação sem concurso público. Violação ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Ofensa constitucional meramente reflexa. Normas constitucionais de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito