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DOC. 145.8031.8001.0100

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventia extrajudicial. Efetivação sem concurso público. Violação ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Ofensa constitucional meramente reflexa. Normas constitucionais de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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