STJ. Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«Os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544.
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