DOC. 145.8210.2001.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354.

«1. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no CCB/2002, art. 354 é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção em caso de precatório complementar, o que não é o caso dos autos. Precedentes mais recentes: AgRg no REsp 1392750/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/05/2014; AgRg no REsp 1181914/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/06/2014.

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