DOC. 145.8210.2003.0500

STJ. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução. Exportação de torta e farelo de soja. Inexistência de omissão. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem analisou com propriedade o acórdão transitado em julgado nos autos do processo 3.127/233-96, registrando que o referido acórdão não se manifestou sobre a incidência de ICMS sobre a exportação de óleo e farelo de soja. (fl. 637).

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