DOC. 145.8210.2003.5700

STJ. Processual civil. Exclusão da taxa de juros selic no precatório complementar. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que determinou a exclusão da taxa de juros Selic em precatório complementar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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