DOC. 145.8210.2004.0100

STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência. Explicitação. Dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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