DOC. 145.8210.2005.0700

STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Os honorários advocatícios não consistem em pensão alimentícia a justificar o afastamento da impenhorabilidade do bem de família.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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