DOC. 145.8210.2005.5700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração das teses. Título executivo extrajudicial. Aferição dos pressupostos de constituição. Reexame dos elementos de convicção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

«1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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